Legislação
Lei 13.475, de 28/08/2017
Art. 28
Capítulo II - DO REGIME DE TRABALHO (Ir para)
Seção III - DA ESCALA DE SERVIÇO (Ir para)
Art. 28- Na escala de serviço, deverão ser observados regime de rodízio de tripulantes e turnos compatíveis com a saúde, a higiene e a segurança do trabalho.
Parágrafo único - A programação de rodízios e turnos obedecerá ao princípio da equidade na distribuição entre as diversas situações de trabalho para que não haja discriminação entre os tripulantes com qualificações idênticas, salvo em empresas que adotem critérios específicos estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira.
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