Legislação
Lei 13.475, de 28/08/2017
Art. 29
Capítulo II - DO REGIME DE TRABALHO (Ir para)
Seção IV - DAS ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO A BORDO DE AERONAVE (Ir para)
Art. 29- Será assegurado aos tripulantes de voo e de cabine, quando estiverem em voo com tripulação composta ou de revezamento, descanso a bordo da aeronave, em acomodação adequada, de acordo com as especificações definidas em norma estabelecida pela autoridade de aviação civil brasileira.
§ 1º - Aos tripulantes de voo e de cabine realizando voos em tripulação composta será assegurado número de acomodações para descanso a bordo igual ao número de tripulantes somados à tripulação simples.
§ 2º - Aos tripulantes de voo e de cabine realizando voos em tripulação de revezamento será assegurado número de acomodações para descanso a bordo igual à metade do total de tripulantes.
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