Legislação
Lei 13.475, de 28/08/2017
Art. 49
Capítulo II - DO REGIME DE TRABALHO (Ir para)
Seção IX - DOS PERÍODOS DE REPOUSO (Ir para)
Art. 49- Quando ocorrer o cruzamento de 3 (três) ou mais fusos horários em um dos sentidos da viagem, o tripulante terá, na base contratual, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por cada fuso cruzado.
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