Legislação
Lei 13.475, de 28/08/2017
Art. 53
Capítulo II - DO REGIME DE TRABALHO (Ir para)
Seção X - DA FOLGA PERIÓDICA (Ir para)
Art. 53- A folga só terá início após a conclusão do repouso da jornada, e seus horários de início e término serão definidos em escala previamente publicada.
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