Legislação
Lei 13.475, de 28/08/2017
Art. 54
Capítulo II - DO REGIME DE TRABALHO (Ir para)
Seção X - DA FOLGA PERIÓDICA (Ir para)
Art. 54- Quando o tripulante for designado para curso fora da base contratual, sua folga poderá ser gozada nesse local, devendo a empresa assegurar, no regresso, uma licença remunerada de 1 (um) dia para cada 15 (quinze) dias fora da base contratual.
Parágrafo único - A licença remunerada não deverá coincidir com sábado, domingo ou feriado se a permanência do tripulante fora da base for superior a 30 (trinta) dias.
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