Legislação
Lei 13.475, de 28/08/2017
Capítulo III - DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES (Ir para)
Seção I - DA REMUNERAÇÃO (Ir para)
Art. 55- Sem prejuízo da liberdade contratual, a remuneração do tripulante corresponderá à soma das quantias por ele percebidas da empresa.
Parágrafo único - Não integram a remuneração as importâncias pagas pela empresa a título de ajuda de custo, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e transporte.
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Este modelo de petição é destinado a casos onde um terceiro interessado, sem escritura pública do imóvel, mas possuidor de recibo de compra e venda, opõe-se a uma ação de usucapião. O caso envolve um acordo verbal de comodato e construção, onde o autor da usucapião, atuando de má fé, reivindica a propriedade com base nas notas fiscais de materiais de construção.
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Este modelo de contestação é direcionado para casos em que a ação de despejo foi proposta por um inventariante já removido de suas funções, questionando a legitimidade ativa para a propositura da ação. Aborda argumentos legais e defesas aplicáveis sob o prisma do Direito Processual Civil e do Direito das Sucessões.
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