Legislação

Lei 13.475, de 28/08/2017

Art. 64

Capítulo III - DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES (Ir para)

Seção II - DA ALIMENTAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 64

- É assegurada alimentação ao tripulante que esteja em situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento entre as 12 (doze) e as 14 (catorze) horas e entre as 19 (dezenove) e as 21 (vinte e uma) horas, em intervalo com duração de 60 (sessenta) minutos.

Parágrafo único - O intervalo para alimentação de que trata este artigo:

I - não será computado na duração da jornada de trabalho;

II - não será observado na hipótese de programação de treinamento em simulador.

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