Legislação
Lei 13.475, de 28/08/2017
Art. 64
Capítulo III - DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES (Ir para)
Seção II - DA ALIMENTAÇÃO (Ir para)
Art. 64- É assegurada alimentação ao tripulante que esteja em situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento entre as 12 (doze) e as 14 (catorze) horas e entre as 19 (dezenove) e as 21 (vinte e uma) horas, em intervalo com duração de 60 (sessenta) minutos.
Parágrafo único - O intervalo para alimentação de que trata este artigo:
I - não será computado na duração da jornada de trabalho;
II - não será observado na hipótese de programação de treinamento em simulador.
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