Legislação
Lei 13.475, de 28/08/2017
Art. 66
Capítulo III - DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES (Ir para)
Seção IV - DO UNIFORME (Ir para)
Art. 66- O tripulante receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos, por ato da autoridade competente, para o exercício de sua atividade profissional.
Parágrafo único - Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao tripulante para a realização dos respectivos serviços.
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