Legislação
Lei 13.477, de 30/08/2017
- Sem prejuízo de sanções penais e civis pelo descumprimento dos procedimentos definidos nesta Lei, é estabelecida a penalidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o proprietário do imóvel infrator, ou síndico, no caso de área comum de condomínio edilício, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o responsável técnico pela instalação.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - A multa prevista no caput deste artigo será transferida ao morador do imóvel no caso em que o proprietário provar que a cerca eletrificada foi instalada sem o seu consentimento.
§ 4º - A multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
§ 5º - O valor da multa referido no caput deste artigo poderá ser atualizado por decreto.
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