Legislação
Lei 13.482, de 20/09/2017
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 10.893, de 13/07/2004 ([Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004]. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM)