Legislação
Lei 13.484, de 26/09/2017
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 776, de 26/04/2017). Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
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Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 776, de 26/04/2017 (Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (dispõe sobre os registros públicos)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (dispõe sobre os registros públicos)