Legislação
Lei 13.488, de 06/10/2017
Art. 8º
Capítulo II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 8º- Nas eleições de 2018, se as doações de pessoas físicas a candidatos, somadas aos recursos públicos, excederem o limite de gastos permitido para a respectiva campanha, o valor excedente poderá ser transferido para o partido do candidato.
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