Legislação
Lei 13.489, de 06/10/2017
Art. 0º
Administrativo. Registro público. Altera a Lei 8.935, de 18/11/1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da CF/88, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
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Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 8.935, de 18/11/1994 (Lei dos Cartórios. Regulamenta o art. 236 da CF/88, dispondo sobre serviços notariais e de registro)