Legislação
Lei 13.496, de 24/10/2017
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 783, de 31/05/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 807, de 31/10/2017, art. 1º (art. 1º, 8º. Efeitos a partir de 01/11/2017)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 783, de 31/05/2017 (Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal)