Legislação
Lei 13.500, de 26/10/2017
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei Complementar 79, de 7/01/1994:
a) inciso VII do caput do art. 2º; e
b) § 2º do art. 3º; e
II - a Medida Provisória 755, de 19/12/2016.
Brasília, 26/10/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Raul Jungmann
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Medida Provisória 755, de 19/12/2016 ([Revogada pela Lei 13.500, de 26/10/2017]. [Revogada pela Medida Provisória 781, de 23/05/2017]. [Vigência veja art. 5º]. Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública)
Lei Complementar 79, de 07/01/1994, art. 2º, e s. (Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN)
Lei Complementar 79, de 07/01/1994, art. 2º, e s. (Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN)