Legislação

Lei 13.502, de 01/11/2017

Art. 73

Capítulo VI - DA EXTINÇÃO E DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS (Ir para)

Art. 73

- Ficam extintos os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania:

I - Secretário Especial de Políticas para as Mulheres;

II - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e

III - Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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