Legislação
Lei 13.530, de 07/12/2017
Art. 16
Art. 16
- Revogam-se o inciso II do § 7º do art. 4º, o § 7º do art. 5º, os arts. 6º-E e 20-A da Lei 10.260, de 12 julho de 2001, e os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei 12.871, de 22/10/2013. [[Lei 10.260/2001, art. 4º. Lei 10.260/2001, art. 5º. Lei 10.260/2001, art. 6º-E. Lei 10.260/2001, art. 20-A. Lei 12.871, de 22/10/2013, art. 9º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 12.871, de 22/10/2013, art. 9º ((Conversão da Medida Provisória 621, de 08/07/2013). Administrativo. Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis 8.745, de 09/12/1993, e 6.932, de 07/07/1981)
Lei 10.260, de 12/07/2001, art. 4º, e ss. (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES)
Lei 10.260, de 12/07/2001, art. 4º, e ss. (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES)