Legislação
Lei 13.536, de 15/12/2017
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Atualizada(o) até:
Lei 14.925, de 17/07/2024, art. 4º (art. 2º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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