Legislação
Lei 13.540, de 18/12/2017
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor:
I - em 1º de novembro de 2017, quanto:
a) ao disposto no art. 3º; e
b) ao disposto no art. 5º;
II - em 1º de janeiro de 2018, quanto às alterações efetuadas no inciso II do caput e no § 9º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/1990, constantes do art. 2º desta Lei; e
III - em 1º de agosto de 2017, quanto aos demais dispositivos.
Parágrafo único - Até 31 de dezembro de 2017, para fins de incidência da CFEM, o consumo, a transformação e a utilização da substância mineral equiparam-se à venda, considerado como receita bruta o valor de consumo.
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Lei 8.001, de 13/03/1990, art. 2º (Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989)