Legislação
Lei 13.575, de 26/12/2017
Art. 1º
Capítulo I - DA INSTITUIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 1º- Fica criada a Agência Nacional de Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único - (VETADO).
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