Legislação
Lei 13.576, de 26/12/2017
Art. 11
Capítulo IV - DO MONITORAMENTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E COMBUSTÍVEIS (Ir para)
Art. 11- O monitoramento do abastecimento nacional de biocombustíveis será realizado nos termos de regulamento, e servirá de base para a definição:
I - das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, nos termos do art. 6º desta Lei, e dos respectivos intervalos de tolerância;
Vigência (27/06/2019) quanto as metas do inc. I do art. 11 veja art. 30, parágrafo único.
II - dos critérios, diretrizes e parâmetros para o credenciamento de firmas inspetoras e a Certificação de Biocombustíveis; e
III - dos requisitos para regulação técnica e econômica do Crédito de Descarbonização.
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