Legislação
Lei 13.603, de 09/01/2018
Art. 0º
Civil. Criminal. Penal. Processo penal. Processo civil. Juizado especial. Altera a Lei 9.099, de 26/09/1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais)