Legislação
Lei 13.608, de 10/01/2018
Art. 0º
Administrativo. Penal. Processo penal. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera a Lei 10.201, de 14/02/2001, art. 4º, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
Atualizada(o) até:
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 15 (arts. 4º-A, 4º-B e 4º-C. Vigência em 23/01/2020)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 10.201, de 14/02/2001 ( [Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001]. Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP)