Legislação
Lei 13.608, de 10/01/2018
Art. 4º-B
Art. 4º-B
- O informante terá direito à preservação de sua identidade, a qual apenas será revelada em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 15 (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2020).Parágrafo único - A revelação da identidade somente será efetivada mediante comunicação prévia ao informante e com sua concordância formal.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;