Legislação
Lei 13.654, de 23/04/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Os arts. 155 e 157 do Decreto-lei 2.848, de 7 dezembro de 1940(Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 155 (Código Penal - CP [Art. 155 - [...]
[...]
§ 4º-A - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
[...]
§ 7º - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.] (NR)
[Art. 157 - [...]
[...]
§ 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
I - (revogado);
[...]
VI - se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.
§ 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
§ 3º - Se da violência resulta:
I - lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;
II - morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.](NR)
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