Legislação
Lei 13.667, de 17/05/2018
Art. 23
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 23- O Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 8/10/1975, passa a ser regido pelas disposições desta Lei e pela regulamentação do Codefat.
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Decreto 76.403, de 08/10/1975 (Trabalhista. Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Emprego - SINE)