Legislação
Lei 13.667, de 17/05/2018
Art. 5º
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Art. 5º- Nos termos estabelecidos pelo Codefat, os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda poderão autorizar a constituição de consórcios públicos para executar as ações e os serviços do Sine, devendo os consórcios ser submetidos à prévia avaliação do Ministério do Trabalho.
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