Legislação
Lei 13.667, de 17/05/2018
Art. 8º
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 8º- Compete aos Estados que aderirem ao Sine:
I - exercer, por intermédio de órgão específico integrado à sua estrutura administrativa, a coordenação estadual do Sine, com supervisão, monitoramento e avaliação das ações e dos serviços a eles atribuídos;
II - executar as ações e os serviços do Sine na ausência de atuação dos Municípios ou de consórcios públicos municipais;
III - estimular os Municípios e os consórcios que eles venham a constituir, e fornecer-lhes suporte técnico e financeiro, para viabilização das ações e serviços do Sine.
Parágrafo único - Os Estados poderão executar, em caráter suplementar, as ações e os serviços do Sine de competência dos Municípios.
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