Legislação
Lei 13.672, de 05/06/2018
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 13.473, de 8/08/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 13.473, de 08/08/2017, art. 81 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018) [Art. 81 - [...]
[...]
§ 3º - (VETADO).] (NR)
[Art. 98 - [...]
§ 1º - O anexo a que se refere o caput terá os limites orçamentários correspondentes discriminados por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, com:
[...]
§ 1º-A - Nas hipóteses do inciso III do § 1º, o anexo a que se refere o caput somente conterá autorização quando amparada por proposição cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2017.
[...]
§ 11 - [...]
[...]
VI - aos cargos em comissão e às funções de confiança.
[...]] (NR)
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Modelo de Mandado de Segurança contra Decisão Judicial de Suspensão de Redes Sociais
Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.
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Modelo de Pedido de Prescrição em Ação Penal por Apropriação Indébita
Modelo de pedido de prescrição em ação penal para caso de apropriação indébita, fundamentado no art. 168 do Código Penal e no princípio da limitação da punibilidade estatal.
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