Legislação
Lei 13.675, de 11/06/2018
Art. 18
Capítulo III - DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (Ir para)
Seção II - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 18- As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do SUSP terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observadas as normas de licitação e contratos.
Parágrafo único - (VETADO).
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