Legislação
Lei 13.680, de 14/06/2018
- Esta Lei altera a Lei 1.283, de 18/12/1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
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Este modelo de contra razões de apelação é direcionado a ações de restabelecimento de plano de saúde, onde a apelante solicita a reforma da sentença que determinou o restabelecimento do plano e condenou ao pagamento de danos morais. O documento inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando em favor da manutenção da decisão de primeira instância e refutando os pontos levantados na apelação.
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Confira nosso modelo completo e gratuito de Petição Inicial para Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados. Esse recurso é ideal para advogados ou indivíduos que enfrentam cobranças indevidas por serviços que não foram contratados, embasado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal
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