Legislação
Lei 13.680, de 14/06/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 1.283, de 18/12/1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
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Lei 1.283, de 18/12/1950 (Administrativo. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal)