Legislação
Lei 13.707, de 14/08/2018
Art. 142
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 142- A execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
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