Legislação
Lei 13.725, de 04/10/2018
Art. 3º
Art. 3º
- Revoga-se o art. 16 da Lei 5.584, de 26/06/1970.
Brasília, 04/10/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Maria Aparecida Araújo de Siqueira
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Lei 5.584, de 26/06/1970, art. 16 (dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho)