Legislação
Lei 13.733, de 16/11/2018
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa e institui o Outubrinho Rosa.
Lei 15.009, de 29/10/2024, art. 2º (Nova redação da ementa- Redação anterior (Original): «Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.»
Atualizada(o) até:
Lei 15.009, de 29/10/2024, art. 3º (art. 1º-ALei 15.009, de 29/10/2024, art. 2º (Ementa
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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