Legislação
Lei 13.770, de 19/12/2018
Art. 0º
Consumidor. Saúde. Administrativo. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, e a Lei 9.797, de 6/05/1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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