Legislação
Lei 13.774, de 19/12/2018
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 8.457, de 4/09/1992, que «Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares».
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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