Legislação
Lei 13.778, de 26/12/2018
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 848, de 16/08/2018). Administrativo. FGTS. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 17, V (art. 1º)Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022, art. 6º (art. 9º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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