Legislação
Lei 13.802, de 10/01/2019
Art. 1º-A
Art. 1º-A
- O Julho Amarelo incluirá ainda a iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela, a promoção de palestras e atividades educativas, a veiculação de campanhas de mídia e a realização de eventos.
Lei 14.613, de 03/07/2023, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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