Legislação
Lei 13.808, de 11/01/2019
Art. 0º
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Atualizada(o) até:
Lei 13.858, de 08/07/2019, art. 1º (Anexo V)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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