Legislação
Lei 13.810, de 08/03/2019
Art. 5º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 5º- São nulos e ineficazes atos de disposição relacionados aos ativos indisponibilizados com fundamento nesta Lei, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé.
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