Legislação
Lei 13.811, de 12/03/2019
Art. 0º
Civil. Família. Casamento. Confere nova redação ao CCB/2002, art. 1.520 ( Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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