Legislação
Lei 13.840, de 05/06/2019
Art. 14
Art. 14
- O art. 3º da Lei 8.706, de 14/09/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
[Lei 8.706/1993, art. 3º - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - Os programas de formação profissional do Senat poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senat e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.] (NR)
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