Legislação
Lei 13.848, de 25/06/2019
Capítulo I - DO PROCESSO DECISÓRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Ir para)
Art. 12- Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões a que se referem os arts. 10 e 11 deverão ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 30 (trinta) dias úteis após o seu encerramento.
Parágrafo único - Em casos de grande complexidade, o prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período, justificadamente, uma única vez.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, visando a aplicação correta da política de cotas raciais em concurso público, conforme Lei Municipal 15.939/13 e Decreto 57.557/16. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Este modelo de mandado de segurança visa a suspensão de um ato de Turma Recursal que reduziu o valor de danos materiais já definido em sentença transitada em julgado, argumentando sobre a competência e o respeito à coisa julgada.
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