Legislação
Lei 13.850, de 25/06/2019
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 11.697, de 13/06/2008, (Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios) para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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