Legislação
Lei 13.857, de 11/07/2019
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 13.707, de 14/08/2018, que «dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências».
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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