Legislação
Lei 13.866, de 26/08/2019
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 8.443, de 16/07/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. [[Lei 8.443/1992, art. 55.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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