Legislação
Lei 13.869, de 05/09/2019
Art. 0º
(Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).
Atualizada(o) até:
Lei 14.321, de 31/03/2022, art. 2º (art. 15-A)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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