Legislação
Lei 13.878, de 03/10/2019
Art. 0º
Administrativo. Eleitoral. Eleições 2020. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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