Legislação
Lei 13.879, de 03/10/2019
Art. 0º
Administrativo. Telecomunicação. Altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei 9.998, de 17/08/2000, e revoga dispositivos da Lei 9.472, de 16/07/1997.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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