Legislação
Lei 13.885, de 17/10/2019
Art. 0º
Administrativo. Petróleo. Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere a Lei 12.276, de 30/06/2010, art. 1º, § 2º e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 176/2020, art. 2º, e 3º (art. 1º e Anexo II)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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